Termos e condições de utilização da plataforma

Leia atentamente os presentes termos que regulam o uso da nossa plataforma por empresas e startups em Portugal.

27 de março de 2026

Aceitação dos termos de serviço

Ao aceder e utilizar a plataforma, a empresa declara ter lido, compreendido e aceite os termos aqui apresentados, regendo toda a utilização dos serviços e funcionalidades pela entidade.

Definições

Os principais termos mencionados neste documento significam:

• 'Plataforma' refere-se ao ambiente digital baryquonelix.com, criado para aproximar startups e empresas investidoras.
• 'Utilizador' refere-se a toda empresa, representante, instituição ou startup registada na plataforma e que acede aos serviços.
• 'Serviços' abrangem funcionalidades, apoio, divulgação de oportunidades e relatórios de acompanhamento.
• 'Conteúdo institucional' diz respeito a informações, uploads, mensagens ou pedidos partilhados por utilizadores na plataforma.

Utilização da plataforma

Os serviços destinam-se apenas a fins empresariais. É proibido compartilhar login e permitir acesso por terceiros não autorizados.

Elegibilidade

O registo é reservado a pessoas coletivas com personalidade jurídica. É proibido o uso por particulares ou menores de idade.

Para outras dúvidas sobre elegibilidade, contacte o nosso apoio.

Responsabilidades das empresas

O utilizador declara compromisso com a veracidade dos dados e uso responsável:

• Garantir que os dados empresariais disponibilizados estejam corretos e atualizados.
• Usar a plataforma de acordo com a legislação nacional e as regras da empresa.
• Notificar de imediato qualquer uso ou acesso não autorizado à equipa de segurança da plataforma.
• Colaborar com o suporte técnico se necessário para investigação de incidentes.

Utilizações proibidas

Não é permitido utilizar a plataforma para:

• Divulgação de conteúdo inverídico, ilícito, difamatório ou que infrinja direitos.
• Acesso automatizado, tentativas de invasão ou manipulação de sistemas.
• Coleta abusiva de informações e mineração de dados empresariais sem consentimento.
• Distribuição não autorizada de informação de terceiros obtida na plataforma.
• Atividades comerciais externas que não estejam diretamente relacionadas ao propósito da plataforma.

Propriedade intelectual e uso dos conteúdos

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma permanece propriedade da baryquonelix.com, das startups ou empresas e está protegido por legislação nacional e internacional. Só pode ser usado para os fins comerciais acima explicitados.

Conteúdo do utilizador

Cada empresa é responsável por todo conteúdo partilhado e deve assegurar direitos e consentimentos quando aplicável.

Política de Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados segue a política publicada, assegurando transparência e direitos conforme RGPD. Consulte a nossa política completa para mais detalhes. Ver política de privacidade

Cláusula de exoneração de responsabilidade

A plataforma atua apenas como intermediária e não garante retorno, resultado financeiro ou ausência de risco nas operações.

Limitação de responsabilidade legal

A baryquonelix.com não responde por perdas, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas oportunidades divulgadas.

Indemnização

Cada utilizador assume responsabilidade pelas suas ações e deve indenizar a plataforma em caso de utilização indevida.

Resolução de conflitos e foro

Em caso de litígio, aplica-se a lei portuguesa e foro de Lisboa, salvo convenção expressa em contrário.

Lei aplicável e jurisdição

Este documento é regido pelas leis de Portugal, à exceção de conflitos não cobertos nestes termos.

Resolução de conta

O utilizador pode encerrar o registo a qualquer momento, cabendo manter confidencialidade mesmo após eliminação da conta.

Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes termos, comunicando atualizações pelas vias institucionais.

Autonomia das cláusulas

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em pleno vigor e efeito jurídico.

Integralidade do acordo

Estes termos refletem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre entendimentos prévios.

Contactos institucionais oficiais

Qualquer dúvida sobre estes termos pode ser esclarecida com a nossa equipa jurídica.